Termos e Condições de Serviço
ESTES TERMOS E CONDIÇÕES CONSTITUEM UM ACORDO LEGAL VINCULANTE ENTRE VOCÊ E A VAMBE. AO MARCAR A CAIXA DE ACEITAÇÃO, CRIAR UMA CONTA E/OU ACESSAR NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITOU ESTES TERMOS EM SUA TOTALIDADE, E RECONHECE QUE REFERIDA ACEITAÇÃO CONSTITUI SUA ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA E VINCULANTE. ESTES TERMOS CONTÊM CLÁUSULAS IMPORTANTES QUE LIMITAM NOSSA RESPONSABILIDADE, REGULAM A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E ESTABELECEM SUAS OBRIGAÇÕES QUANTO AO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ENVIO DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS. SE NÃO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ DEVE ABSTER-SE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS.
1. DEFINIÇÕES.
Neste Acordo, os seguintes termos terão o significado indicado a seguir. Salvo quando o contexto exigir o contrário, os termos definidos no singular incluirão o plural e vice-versa. Da mesma forma, certos termos, definições ou referências aqui contidos poderão ser ajustados, complementados ou interpretados de maneira razoável na medida necessária para sua aplicação ou cumprimento em diferentes jurisdições, mantendo em todo caso o propósito e efeito jurídico das disposições aplicáveis.
“Acordo” ou “Termos” significa o presente documento, juntamente com a Política de Privacidade, o Acordo de Processamento de Dados e qualquer Anexo, Ordem de Serviço ou Ordem de Compra que as Partes celebrem.
“Acordo de Processamento de Dados” ou “DPA” significa as disposições contidas na Seção 10 destes Termos, as quais estabelecem as condições sob as quais a Vambe atua na qualidade de Operador do Tratamento (ou “processador”) em relação aos Dados Pessoais processados por conta, mandato e instrução do Cliente, em particular aqueles relativos aos Usuários Finais gerenciados por meio dos Serviços.
“Add-Ons” significa aquelas funcionalidades, módulos, integrações, canais de comunicação ou serviços adicionais ou complementares que o Cliente opta por contratar e que não estão incluídos por padrão em seu Plano contratado, os quais têm como finalidade estender ou potencializar as capacidades do Serviço.
“Cliente”, “você”, “seu” significa a pessoa jurídica que aceita estes Termos e contrata os Serviços da Vambe. Se você atua em representação de uma organização, empresa ou outra entidade, declara e garante possuir as faculdades necessárias para obrigá-la contratualmente nos termos do Acordo.
“Conta” significa o espaço digital atribuído ao Cliente para acessar e utilizar os Serviços, identificado mediante credenciais de acesso únicas (nome de usuário e senha). A Conta inclui:
- (i) toda a configuração, dados, conteúdos e materiais associados ao uso dos Serviços por parte do Cliente;
- (ii) os perfis e credenciais de todos os Usuários Autorizados que o Cliente designe para acessar a Conta;
- (iii) todas as atividades, transações e interações realizadas por meio da Conta, independentemente de qual Usuário Autorizado as execute.
“Conteúdo do Cliente” significa toda informação, dados, textos, arquivos, imagens, áudios, prompts, configurações, fluxos de conversação e bases de conhecimento que o Cliente carregue ou configure nos Serviços, bem como qualquer conteúdo, mensagem ou dado inserido, transmitido ou gerado pelos Usuários Finais por meio dos canais de comunicação conectados à Conta do Cliente.
“Dados Pessoais” significa qualquer informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido nas leis de proteção de dados aplicáveis.
“Documentação” significa os manuais, guias técnicos, tutoriais, perguntas frequentes e demais materiais de ajuda que a Vambe disponibilize ao Cliente por meio do site, central de ajuda ou plataforma.
“Funções de IA” significa aquelas características, funcionalidades ou capacidades dos Serviços que empregam inteligência artificial, aprendizado de máquina, processamento de linguagem natural ou tecnologias similares para gerar respostas automatizadas, análises, previsões ou outros outputs.
“Informação Confidencial” tem o significado indicado na Seção 16.1 destes Termos.
“LLMs” significa os modelos de inteligência artificial de aprendizado profundo treinados em conjuntos de dados textuais, capazes de reconhecer, resumir, traduzir, prever e gerar conteúdo em forma de texto ou outros formatos (código, dados estruturados), os quais são utilizados pela Vambe como base tecnológica para a prestação das Funções de IA do Serviço.
“Output de IA” significa qualquer conteúdo, resposta, texto, código, sugestão, análise ou resultado gerado pelas Funções de IA em resposta a um input, excluindo os prompts de sistema, embeddings e metadados internos gerados pela Vambe durante o processo.
“Plano” significa o nível ou tipo de serviço contratado pelo Cliente (standard, advanced, corporate ou outro conforme a oferta vigente da Vambe), que determina as funcionalidades disponíveis, limites de uso, usuários, tarifas aplicáveis e nível de suporte, incluindo os eventuais Add-Ons selecionados.
“Plataformas Integradas” significa os serviços e plataformas de terceiros com os quais a Vambe se integra ou conecta para prestar o Serviço, incluindo:
- (i) canais de mensagens (WhatsApp, Instagram Direct, Facebook Messenger, Telegram, SMS, Email);
- (ii) fornecedores de modelos de inteligência artificial (OpenAI, Anthropic, Google Gemini ou outros); e
- (iii) sistemas externos do Cliente (CRMs, ERPs, gateways de pagamento ou outras aplicações).
“Política de Privacidade” significa o documento disponível no site da Vambe, o qual regula o tratamento de Dados Pessoais realizado pela Vambe na qualidade de controlador, em particular em relação aos dados da Conta do Cliente e de seus Usuários Autorizados, conforme a Seção 10.5, bem como os tratamentos efetuados para fins próprios de operação, gestão contratual, comercial e cumprimento normativo, e que se incorpora a este Acordo por referência, formando parte integral do mesmo.
“Serviços” significa a plataforma SaaS da Vambe, incluindo o site, aplicações, ferramentas, Funções de IA, integrações com plataformas de mensagens (WhatsApp, Instagram, Facebook Messenger, Telegram) e outros canais (email, SMS), acesso a Plataformas Integradas, bem como toda documentação, suporte e serviços conexos que a Vambe forneça ao Cliente de acordo com o Plano contratado.
“Usuário Autorizado” significa qualquer empregado, contratado ou colaborador do Cliente que esteja autorizado a utilizar a Conta e os Serviços em seu nome. O Cliente é plenamente responsável pelos atos e omissões de seus Usuários Autorizados.
“Usuário Final” significa toda pessoa ou entidade com a qual o Cliente ou seus Usuários Autorizados interagem por meio dos Serviços (por exemplo, clientes, prospects, assinantes).
“Vambe”, “nós”, “nosso” significa a sociedade que presta os Serviços ao Cliente e que é sua única contraparte nos termos deste Acordo, determinada de acordo com o país de residência do Cliente:
- (i) Redruni, S.A.P.I. de C.V., sociedade constituída conforme as leis do México, se o Cliente residir no México;
- (ii) Vambe Brasil Ltda, sociedade constituída conforme as leis do Brasil, se o Cliente residir no Brasil; e
- (iii) Vambe SpA, sociedade constituída conforme as leis do Chile, em todos os demais casos.
Caso o Cliente tenha celebrado um contrato com a Vambe, “Vambe” será exclusivamente a sociedade que celebrou referido contrato. Nenhuma outra sociedade relacionada à Vambe, incluída sua sociedade matriz, é parte deste Acordo nem assume obrigação ou responsabilidade alguma em virtude dele, ainda que preste serviços de apoio à Vambe ou atue como agente de faturamento ou cobrança por conta desta.
2. ACEITAÇÃO E MODIFICAÇÕES.
2.1 Aceitação dos Termos. Estes Termos entram em vigor: (i) quando você marca a caixa de aceitação ao criar sua Conta, ou (ii) quando você acessa ou utiliza pela primeira vez os Serviços; conforme o que ocorrer primeiro. Ao aceitar estes Termos, você reconhece e aceita expressamente que constituem um contrato vinculante e exigível entre você e a Vambe. Caso entre você e a Vambe exista um contrato devidamente celebrado em relação aos Serviços, suas disposições prevalecerão sobre estes Termos naquilo que resultar inconsistente, aplicando-se estes Termos apenas de maneira supletiva no que não estiver regulado por referido contrato.
2.2 Capacidade Legal. Ao aceitar estes Termos, você declara e garante que:
- (i) possui plena capacidade legal para contratar,
- (ii) se atuar em representação de uma pessoa jurídica, possui as faculdades suficientes para obrigá-la contratualmente com sua aceitação nos termos do Acordo, e
- (iii) o uso dos Serviços não viola nenhuma lei, regulamento, ordem judicial ou acordo ao qual esteja sujeito.
2.3 Modificações dos Termos. A Vambe reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alterações substanciais, a Vambe notificará você mediante publicação no site da Vambe, mensagem dentro da plataforma e/ou envio de um e-mail ao endereço registrado em sua Conta. Seu uso continuado e reiterado dos Serviços após referida notificação constituirá sua aceitação expressa dos Termos modificados. Se não concordar com as alterações, deverá descontinuar o uso dos Serviços e poderá cancelar sua Conta conforme a Seção 12.
3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO.
3.1 Natureza do Serviço. A Vambe provê uma plataforma SaaS (Software as a Service) que permite ao Cliente gerenciar comunicações automatizadas e interações com Usuários Finais mediante o uso de inteligência artificial, chatbots, fluxos conversacionais e outros canais de mensagens digitais. O alcance específico dos Serviços, bem como o acesso a determinadas funcionalidades, dependerá do Plano contratado pelo Cliente. Sujeito a referida contratação, os Serviços incluem, sem limitação:
- (i) criação e gestão de assistentes virtuais com inteligência artificial;
- (ii) integração com plataformas de mensagens instantâneas (WhatsApp Business API, Facebook Messenger, Instagram Direct, Telegram) e outros canais (Gmail, Outlook, etc.);
- (iii) conexão com sistemas externos do Cliente por meio de APIs, webhooks e conectores, incluindo CRMs, ERPs, bancos de dados e gateways de pagamento, sujeito à correta configuração e disponibilidade de referidos sistemas por parte do Cliente;
- (iv) ferramentas de design de fluxos conversacionais, automação de respostas e gestão de bases de conhecimento;
- (v) funcionalidades de análise, relatórios e monitoramento de interações; e
- (vi) suporte técnico conforme o nível estipulado no Plano.
3.2 Disponibilidade e Atualizações. A Vambe envidará esforços para manter os Serviços disponíveis de maneira contínua. No entanto, o Cliente reconhece e aceita que:
- (i) os Serviços podem sofrer interrupções programadas para manutenção, atualizações ou melhorias,
- (ii) a Vambe poderá atualizar, modificar, adicionar ou eliminar funcionalidades dos Serviços a seu exclusivo critério, mediante notificação razoável quando se tratar de alterações substanciais, e
- (iii) a Vambe não garante um nível específico de disponibilidade (uptime) a menos que tenha sido expressamente pactuado um Acordo de Nível de Serviço (SLA) por escrito.
3.3 Limitações Técnicas. O acesso e uso dos Serviços está sujeito aos limites técnicos e comerciais estabelecidos no Plano contratado pelo Cliente, incluindo sem limitação: número de conversas, mensagens enviadas, usuários autorizados, integrações, módulos, complementos, volume de armazenamento, conexões com APIs de terceiros, LLMs e funcionalidades de inteligência artificial.
3.4 Disponibilidade Territorial e Restrições por Jurisdição. A Vambe presta os Serviços principalmente no Chile, no México e no Brasil. O Cliente reconhece que certas funcionalidades, integrações ou capacidades dos Serviços podem ter disponibilidade limitada, reduzida ou nula em outras jurisdições devido a:
- (i) restrições técnicas ou comerciais impostas por Plataformas Integradas (WhatsApp Business API, Meta Platforms, fornecedores de IA, gateways de pagamento); ou
- (ii) requisitos regulatórios locais relacionados com proteção de dados, telecomunicações, serviços financeiros ou comércio eletrônico;
- (iii) limitações de infraestrutura, idioma ou suporte técnico. A Vambe pode, a seu exclusivo critério, prestar os Serviços a Clientes localizados em jurisdições distintas do Chile, do México e do Brasil, e em tais casos, o Cliente será o único responsável por determinar se os Serviços cumprem com os requisitos legais, regulatórios, técnicos e comerciais aplicáveis em sua jurisdição.
4. CONTAS DE USUÁRIO.
4.1 Registro e Veracidade das Informações. Para utilizar os Serviços, o Cliente deve criar uma Conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. O Cliente obriga-se a manter referidas informações atualizadas em todo momento e a notificar imediatamente a Vambe de qualquer alteração relevante. Se a funcionalidade estiver disponível, poderá atualizar as informações diretamente em sua Conta. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas constitui descumprimento destes Termos e pode resultar na suspensão ou rescisão imediata da Conta sem direito a reembolso algum.
4.2 Segurança das Credenciais. O Cliente é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha) e de todas as atividades realizadas em sua Conta. O Cliente obriga-se a:
- (i) utilizar senhas robustas e únicas,
- (ii) não compartilhar suas credenciais com terceiros não autorizados,
- (iii) implementar autenticação multifator se estiver disponível,
- (iv) alterar suas credenciais de acesso diante de qualquer suspeita de violação; e
- (v) notificar imediatamente a Vambe diante de qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da segurança de sua Conta enviando um e-mail para data.privacy@vambe.ai.
A Vambe não será responsável por perdas, danos, interrupções ou prejuízos decorrentes do uso não autorizado da Conta, incluindo, mas não limitado a, casos de ataques externos, violações a Plataformas Integradas, negligência do Cliente ou de seus Usuários Autorizados.
4.3 Usuários Autorizados. O Cliente poderá convidar Usuários Autorizados para que acessem e utilizem a Conta, sujeito aos limites estabelecidos em seu Plano. O Cliente será plenamente responsável por:
- (i) garantir que cada Usuário Autorizado cumpra com os Termos,
- (ii) as ações e omissões de seus Usuários Autorizados,
- (iii) a configuração adequada de permissões e níveis de acesso, e
- (iv) a desativação imediata do acesso de qualquer Usuário Autorizado que cesse em suas funções ou perca a autorização.
4.4 Titularidade da Conta. A Conta é intransferível. O Cliente não poderá vender, ceder, transferir, licenciar, sublicenciar nem de nenhuma forma dispor de sua Conta ou dos direitos de acesso aos Serviços sem o consentimento prévio e por escrito da Vambe.
5. DIREITOS DE ACESSO E LICENÇA.
5.1 Licença de Uso. Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento oportuno de todas as tarifas aplicáveis, a Vambe outorga ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e sem direito a sublicenciar, para acessar e utilizar os Serviços exclusivamente para seus fins comerciais internos durante o prazo de vigência destes Termos, tudo em conformidade com o Plano. A licença outorgada não implica transferência alguma de direitos de propriedade sobre a tecnologia da Vambe nem sobre os modelos subjacentes.
5.2 Restrições de Uso. O Cliente não poderá, e não permitirá que os Usuários Autorizados ou terceiros:
- (i) copiem, modifiquem, adaptem, traduzam, criem obras derivadas, decompilem, realizem engenharia reversa, desmontem ou tentem descobrir o código-fonte, algoritmos ou estrutura dos Serviços;
- (ii) aluguem, vendam, sublicenciem, distribuam, transfiram ou disponibilizem a terceiros os Serviços, total ou parcialmente, com ou sem fins lucrativos;
- (iii) utilizem os Serviços para desenvolver, oferecer ou comercializar produtos ou serviços concorrentes da Vambe;
- (iv) removam, ocultem ou alterem avisos de propriedade intelectual ou privacidade de dados, direitos autorais, marcas registradas ou qualquer outra indicação de titularidade presente nos Serviços;
- (v) interfiram, interrompam ou tentem obter acesso não autorizado aos Serviços, servidores, redes ou sistemas associados mediante técnicas de hacking, ataques de negação de serviço, injeção de código malicioso, phishing, scraping automatizado ou qualquer outro método ilícito;
- (vi) eludam, desativem ou manipulem funcionalidades de segurança, autenticação, limites de uso, controles de acesso ou mecanismos de proteção técnica dos Serviços;
- (vii) utilizem os Serviços de maneira que gere uma carga desproporcional sobre a infraestrutura da Vambe ou que afete negativamente a experiência de outros usuários;
- (viii) acessem ou utilizem os Serviços para monitorar sua disponibilidade, desempenho ou funcionalidade com fins de benchmarking ou análise competitiva.
5.3 Propriedade da Vambe. O Cliente reconhece e aceita que a Vambe é e continuará sendo a única e exclusiva titular de todos os direitos, títulos e interesses sobre os Serviços. Isso inclui, sem limitação: o software, código-fonte, código-objeto, APIs, conectores, algoritmos, arquitetura, interfaces de usuário e documentação técnica; os prompts de sistema (instruções mestras), configurações de temperatura, embeddings, fluxos de conversação predefinidos e qualquer ajuste fino (fine-tuning) realizado sobre os modelos base, independentemente dos dados utilizados para referido ajuste; todos os conhecimentos, dados estatísticos agregados, análises de comportamento e padrões de uso gerados pela operação do Serviço (desde que não identifiquem o Cliente nem seus Usuários Finais); todas as marcas comerciais, segredos comerciais, know-how, patentes e direitos autorais relacionados. Qualquer sugestão, solicitação de melhoria ou comentário fornecido pelo Cliente ou seus Usuários Autorizados que seja implementado se converterá automaticamente em propriedade exclusiva da Vambe, sem direito a compensação alguma.
6. USO ACEITÁVEL E CONDUTAS PROIBIDAS.
6.1 Princípio Geral de Uso Lícito. O Cliente obriga-se a utilizar os Serviços exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos, as leis e regulamentos aplicáveis em sua jurisdição e na jurisdição dos Usuários Finais com os quais interage. O Cliente é o único responsável pelo Conteúdo do Cliente e pelas comunicações que envie por meio dos Serviços.
6.2 Condutas Expressamente Proibidas. Sem prejuízo da generalidade do acima exposto, o Cliente não poderá utilizar os Serviços para:
- (i) cometer, facilitar, promover ou incitar a prática de crimes ou atividades ilegais de qualquer natureza, incluindo atividades terroristas, financiamento do terrorismo, lavagem de dinheiro, fraude, estelionato, extorsão, tráfico ilícito, pornografia infantil, exploração de menores ou infrações a regulamentos de controle de exportações, sanções internacionais ou embargos;
- (ii) transmitir conteúdo ilegal, difamatório, calunioso, injurioso, ameaçador, assediador, intimidador, violento, obsceno, pornográfico, ou que incite ao ódio, discriminação ou violência por motivos de raça, etnia, gênero, orientação sexual, religião, nacionalidade, idade, deficiência ou outra característica protegida, bem como informação falsa, enganosa, fraudulenta ou que constitua desinformação intencional, e malware, vírus, trojans, ransomware, spyware, código malicioso ou qualquer elemento projetado para danificar, interferir ou acessar sem autorização sistemas, redes ou dispositivos;
- (iii) infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros, segredos comerciais ou direitos de privacidade, proteção de dados pessoais, imagem, honra ou qualquer outro direito similar de terceiros;
- (iv) enviar mensagens comerciais não solicitadas (spam) em violação de leis anti-spam aplicáveis, contatar pessoas sem ter obtido previamente seu consentimento livre, expresso, informado e verificável quando assim exigido pela legislação aplicável, ou descumprir solicitações de cancelamento de inscrição (opt-out) ou de cessação de comunicações por parte de Usuários Finais;
- (v) fazer-se passar pela Vambe, seus empregados, representantes ou afiliados, ou por outra pessoa, empresa ou entidade, falsear qualquer afiliação, patrocínio ou endosso, ou utilizar identidades falsas, endereços de e-mail ou números de telefone apócrifos para enviar comunicações;
- (vi) interferir, interromper ou tentar obter acesso não autorizado aos Serviços, contas de outros usuários, servidores, redes ou sistemas conectados mediante hacking, ataques DDoS, injeção SQL, cross-site scripting (XSS), brute force, credential stuffing ou outras técnicas de ataque, realizar scraping automatizado, coleta massiva de dados (harvesting), crawling não autorizado ou extração de conteúdo mediante bots, spiders ou outros meios automatizados sem consentimento expresso da Vambe, ou explorar vulnerabilidades de segurança dos Serviços sem reportá-las de maneira responsável à Vambe;
- (vii) revender, sublicenciar, alugar ou explorar comercialmente os Serviços sem autorização prévia, expressa e por escrito da Vambe, ou oferecer serviços de “white label” baseados nos Serviços sem acordo de parceria formal com a Vambe;
- (viii) utilizar os Serviços para fins médicos, de diagnóstico clínico, tratamento de pacientes ou assessoria de saúde profissional sem as licenças, certificações e cumprimento normativo aplicáveis, para serviços financeiros regulados (banco, investimento, seguros, assessoria financeira) sem as autorizações e cumprimento normativo correspondentes, processar dados biométricos, dados genéticos ou categorias especiais de dados pessoais sensíveis em violação das leis de proteção de dados aplicáveis, ou usar os Serviços em contextos onde o erro da IA possa gerar risco significativo de dano físico, financeiro ou emocional grave sem medidas de supervisão humana adequadas;
- (ix) utilizar os Serviços para fins de campanhas políticas, propaganda eleitoral, lobbying ou promoção de candidatos, partidos ou causas políticas, sem incluir em cada comunicação uma declaração clara e visível indicando que a Vambe não tem afiliação, patrocínio nem responsabilidade alguma em relação a referido uso; e
- (x) abusar, manipular ou utilizar fraudulentamente programas de teste gratuito (free trial), programas de indicação, códigos de desconto, créditos promocionais ou qualquer outro benefício ou incentivo oferecido pela Vambe.
6.3 Cooperação com Plataformas Integradas. O Cliente obriga-se a cumprir estritamente os termos de serviço, políticas de uso aceitável, políticas de dados ou outras similares e diretrizes de cada Plataforma Integrada (incluindo sem limitação: Meta Business Platform Terms, WhatsApp Business Policy, Facebook Platform Policy, Instagram Platform Policy, Telegram Terms of Service, políticas de provedores de e-mail e SMS). O descumprimento de referidas políticas por parte do Cliente pode resultar no funcionamento incorreto dos Serviços, bem como na suspensão ou rescisão do acesso do Cliente à Plataforma Integrada correspondente, sem responsabilidade alguma para a Vambe.
6.4 Consequências do Descumprimento. Em caso de descumprimento de qualquer das proibições estabelecidas nesta seção, a Vambe poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio:
- (i) suspender temporária ou definitivamente o acesso do Cliente aos Serviços;
- (ii) rescindir imediatamente o Acordo e encerrar a Conta do Cliente;
- (iii) eliminar, bloquear ou restringir o Conteúdo do Cliente que viole estas proibições;
- (iv) reportar as atividades ilícitas às autoridades competentes, Plataformas Integradas e terceiros afetados;
- (v) exercer todas as ações legais cabíveis, incluindo a reclamação de danos e prejuízos. O Cliente não terá direito a reembolso algum de tarifas pré-pagas em caso de suspensão ou rescisão por descumprimento.
7. FUNÇÕES DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL.
7.1 Natureza e Limitações dos Outputs de IA. O Cliente reconhece e aceita expressamente que:
- (i) os Outputs de IA são gerados mediante modelos de inteligência artificial e aprendizado de máquina que, embora treinados com grandes volumes de dados, podem produzir resultados inexatos, incompletos, desatualizados, enviesados, inconsistentes ou até mesmo completamente errôneos. A Vambe não garante nem declara que os Outputs de IA sejam precisos, confiáveis, adequados para um propósito particular ou livres de erros;
- (ii) os Outputs de IA não constituem nem devem ser interpretados como assessoria profissional de nenhum tipo, incluindo sem limitação assessoria jurídica, médica, financeira, contábil, tributária, psicológica ou técnica especializada. O Cliente não deve tomar nem recomendar a seus Usuários Finais decisões importantes baseando-se exclusivamente em Outputs de IA sem consultar previamente profissionais qualificados na matéria correspondente;
- (iii) o Cliente é responsável por testar, validar e aprovar o comportamento dos Outputs de IA em ambientes de teste antes de sua implantação, e de supervisionar regularmente as interações com seus Usuários Finais. Em contextos críticos ou sensíveis, o Cliente deve implementar mecanismos de supervisão humana adequados;
- (iv) os modelos de IA podem refletir vieses presentes nos dados de treinamento ou gerar conteúdo inadequado em certos contextos. O Cliente deve monitorar os Outputs de IA e, em caso de detectar anomalias, modificar suas diretrizes de negócio ou notificar imediatamente a Vambe para o ajuste dos prompts técnicos;
- (v) os modelos de inteligência artificial utilizados pela Vambe estão em constante evolução. A Vambe poderá atualizar, substituir ou modificar os modelos de IA, fornecedores de serviços de IA ou arquitetura técnica das Funções de IA a seu exclusivo critério, desde que referidas alterações não reduzam materialmente a funcionalidade definida no Plano contratado pelo Cliente.
- 7.2 Responsabilidade do Cliente por Inputs. O Cliente é exclusivamente responsável por:
- (i) a legalidade, qualidade, precisão e pertinência de todos os inputs, prompts, instruções, bases de conhecimento e Conteúdo do Cliente que o Cliente e os Usuários Autorizados forneçam às Funções de IA, incluindo qualquer texto, arquivo ou dado inserido pelos Usuários Finais por meio dos canais de mensagens conectados, Plataformas Integradas e os dados de comportamento coletados de suas plataformas;
- (ii) garantir que possui todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessárias para que a Vambe processe, armazene e utilize referidos dados nas Funções de IA, incluindo os consentimentos explícitos de seus Usuários Finais para o processamento automatizado de seus dados pessoais;
- (iii) abster-se de inserir (ou permitir que seus sistemas enviem automaticamente) nas Funções de IA dados pessoais sensíveis, categorias especiais de dados (origem racial ou étnica, opiniões políticas, dados biométricos, etc.) salvo se possuir base legal válida e tiver implementado as medidas de segurança reforçadas exigidas pela lei aplicável. O Cliente isenta a Vambe de toda responsabilidade pelo processamento de dados sensíveis que o Cliente ou seus Usuários Finais insiram na plataforma sem a configuração de segurança adequada.
7.3 Propriedade do Conteúdo e Licença de Uso. O Cliente conserva todos os direitos de propriedade, título e interesse sobre o Conteúdo do Cliente. Em relação aos Outputs de IA, a Vambe cede e atribui ao Cliente todos os seus direitos, títulos e interesses sobre os mesmos, facultando o Cliente a utilizá-los para qualquer fim lícito, comercial ou não comercial. O Cliente reconhece que, dada a natureza probabilística da inteligência artificial, os Outputs de IA podem não ser únicos e modelos similares poderiam gerar respostas idênticas para outros usuários.
O Cliente outorga à Vambe uma licença mundial, não exclusiva e livre de royalties para acessar, utilizar, processar, copiar, distribuir, executar, exportar e exibir o Conteúdo do Cliente e os Outputs de IA, unicamente conforme seja necessário para:
- (i) fornecer, manter e melhorar os Serviços;
- (ii) prevenir, investigar ou solucionar problemas técnicos, de suporte ou de segurança;
- (iii) cumprir com a lei aplicável ou com um requerimento válido de autoridade competente; e
- (iv) cumprir com as obrigações estabelecidas neste Acordo.
Sujeito aos controles de privacidade da Seção 7.4, à Política de Privacidade e ao DPA, a Vambe poderá utilizar o Conteúdo do Cliente e os Outputs de IA exclusivamente de forma agregada e anonimizada, e unicamente na medida em que não permitam a identificação ou reidentificação do Cliente e seus Usuários Finais, para (a) elaborar métricas, análises estatísticas e benchmarks da indústria; e (b) desenvolver, melhorar e otimizar funcionalidades, fluxos conversacionais, regras, ferramentas internas, sistemas próprios e componentes não generativos da plataforma.
7.4 Privacidade e Uso de Dados em Funcionalidades de IA. A Vambe não utiliza o Conteúdo do Cliente, os Outputs de IA nem dados do Usuário Final para treinar modelos próprios de inteligência artificial. Da mesma forma, a Vambe não autoriza o uso de referidos dados para o treinamento de modelos de terceiros, salvo se isso tiver sido expressamente autorizado.
A Vambe presta os Serviços mediante tecnologias e modelos de terceiros integrados em sua plataforma. Na medida em que referidos fornecedores processem informações do Cliente ou Usuários Finais para a prestação dos Serviços, esse tratamento será regido pelos acordos contratuais aplicáveis entre a Vambe e referidos fornecedores, incluindo, quando corresponda, seus compromissos de processamento de dados e restrições de uso para treinamento de modelos.
Sem prejuízo do acima exposto, a Vambe poderá utilizar informação agregada, anonimizada ou desidentificada, que não permita identificar nem reidentificar razoavelmente o Cliente ou Usuários Finais, unicamente para fins de analítica, segurança, suporte, diagnóstico, melhoria de funcionalidades, otimização de fluxos conversacionais e melhoria de sistemas próprios não fundacionais da plataforma.
7.5 Cumprimento com Políticas de Fornecedores de IA. O Cliente reconhece e aceita que a Vambe utiliza modelos e serviços de inteligência artificial fornecidos por terceiros, incluindo atualmente Anthropic, OpenAI, Google Gemini e Meta AI, entre outros, e que a Vambe pode alterar ou adicionar fornecedores de IA a seu exclusivo critério. O uso das Funções de IA por parte do Cliente está sujeito às políticas de uso aceitável e termos de serviço de referidos fornecedores, que se incorporam por referência. O Cliente obriga-se a não utilizar as Funções de IA de maneira que viole referidas políticas. Se o Cliente não concordar com uma alteração de fornecedor de IA realizada pela Vambe ou com as políticas de uso dos fornecedores vigentes, seu único e exclusivo recurso será deixar de utilizar as Funções de IA afetadas ou cancelar sua Conta conforme o estabelecido neste Acordo.
8. MENSAGENS E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS.
8.1 Alcance e Natureza. Esta seção regula o uso dos Serviços para enviar ou realizar comunicações eletrônicas a Usuários Finais por meio de plataformas de mensagens instantâneas (WhatsApp, Instagram, Facebook Messenger, Telegram), correio eletrônico (e-mail), mensagens de texto (SMS) e chamadas de voz, incluídas as automatizadas ou realizadas por meio de agentes de inteligência artificial (“Chamadas com IA”). O Cliente reconhece expressamente que a Vambe atua exclusivamente como provedor tecnológico intermediário que facilita o envio de referidas comunicações, mas que o Cliente é, para todos os efeitos legais, o único emissor, responsável e controlador das mensagens enviadas e da relação com os destinatários. Para efeitos desta Seção 8, as referências a comunicações eletrônicas, mensagens ou envios incluem as Chamadas com IA.
8.2 Obrigações de Consentimento e Cumprimento Normativo. O Cliente declara, garante e obriga-se a:
- (i) obter, quando exigido pela lei aplicável ou pelas Políticas das Plataformas Integradas, o consentimento prévio, livre, expresso, específico, informado e verificável de cada Usuário Final antes de enviar-lhe qualquer comunicação comercial ou de marketing por meio dos Serviços;
- (ii) cumprir com as leis, regulamentos, normas e padrões aplicáveis em matéria de comunicações eletrônicas, proteção de dados, privacidade, telecomunicações e proteção ao consumidor, e as políticas de uso das Plataformas Integradas;
- (iii) conservar registros e provas documentais do consentimento outorgado por cada Usuário Final pelo prazo mínimo exigido pela legislação aplicável; e
- (iv) assegurar que as comunicações enviadas por meio dos Serviços cumpram com os requisitos específicos de cada canal, incluindo mecanismos de exclusão ou cancelamento quando aplicável.
O Cliente compromete-se a utilizar unicamente listas de contatos, bancos de dados e demais informações em relação às quais possua uma base de licitude válida e devidamente documentada conforme a normativa aplicável. Ao habilitar ou utilizar funcionalidades de mensagens, o Cliente declara que possui as autorizações, avisos e permissões exigíveis para referido uso.
O Cliente reconhece e aceita que atua em todo momento como controlador em relação aos Dados Pessoais dos Usuários Finais utilizados no âmbito das funções de mensagens, comunicações comerciais ou automatizadas prestadas por meio dos Serviços, e que a Vambe atua exclusivamente como operador do tratamento, sem assumir obrigação alguma de verificar, auditar ou validar a existência, suficiência ou vigência das bases de licitude invocadas pelo Cliente. Em consequência, o Cliente será o único responsável por determinar e assegurar que referido tratamento, incluindo o envio de comunicações por meio dos Serviços, se encontre devidamente habilitado por uma base de licitude válida conforme a normativa aplicável.
8.3 Mecanismos de Cancelamento (Opt-Out) e Identificação. O Cliente obriga-se a:
- (i) implementar e respeitar mecanismos claros, simples, gratuitos e efetivos para que os Usuários Finais possam cancelar sua inscrição ou solicitar a cessação de comunicações a qualquer momento, incluindo instruções claras em cada mensagem;
- (ii) processar e efetivar toda solicitação de cancelamento recebida (seja por resposta automática, clique ou contato direto) no menor tempo tecnicamente possível;
- (iii) manter e atualizar uma lista de supressão para garantir que não sejam enviadas futuras mensagens a usuários que tenham exercido seu direito de opt-out;
- (iv) não cobrar encargos nem exigir etapas complexas para o cancelamento; e
- (v) identificar de maneira clara o Cliente como emissor em todas as comunicações (incluindo razão social e dados de contato), abstendo-se de se fazer passar pela Vambe ou utilizar identidades enganosas que possam induzir a confusão quanto à origem da mensagem.
O Cliente será responsável por gerenciar adequadamente as solicitações de cancelamento ou exclusão de comunicações e de configurar suas campanhas e fluxos de mensagens de forma consistente com a normativa aplicável e as políticas das Plataformas Integradas. A Vambe poderá oferecer ferramentas para detectar ou gerenciar solicitações de cancelamento, mas não garante sua disponibilidade. Em todo caso, o Cliente continuará sendo responsável por revisar e gerenciar referidas solicitações conforme a lei aplicável.
8.4 Limites, Uso Justo e Custos. O acesso às mensagens está sujeito aos limites de volume e frequência estabelecidos no Plano. A Vambe poderá estabelecer e aplicar medidas razoáveis de uso justo, bem como restringir, suspender ou bloquear temporariamente funcionalidades quando detectar padrões de uso abusivo, spam, envios massivos não autorizados ou condutas que possam afetar a estabilidade, segurança ou correto funcionamento do Serviço ou de serviços de terceiros integrados.
Caso os fornecedores externos ou Plataformas Integradas utilizadas pela Vambe aumentem seus preços, a Vambe poderá ajustar o preço do Plano na medida necessária para refletir referido aumento. A Vambe notificará o Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência à entrada em vigor do novo preço. Se o Cliente não aceitar referido ajuste, poderá rescindir o contrato, sem penalidade, mediante aviso escrito dado antes da entrada em vigor do novo preço, caso em que a rescisão surtirá efeito nessa mesma data.
Se o Cliente exceder os limites expressamente incluídos em seu Plano, a Vambe poderá limitar o uso a referidos limites ou propor ao Cliente a contratação de capacidade adicional, funcionalidades adicionais ou um plano superior, sujeito à tarifa vigente aplicável.
8.5 Registros, Auditoria e Retenção. O Cliente é o único responsável por manter registros completos de seus envios e consentimentos. A Vambe poderá conservar logs técnicos das mensagens por um período limitado para fins de suporte e segurança, sem obrigação de custódia a longo prazo. A requerimento da Vambe, o Cliente deverá fornecer evidência documental do cumprimento de suas obrigações de consentimento e opt-out (auditoria). A falta de cooperação ou o descumprimento comprovado desta seção facultará a Vambe a suspender ou rescindir imediatamente a Conta do Cliente por justa causa.
8.6 Indenização em Favor da Vambe e Defesa. O Cliente indenizará, defenderá e manterá indene a Vambe, suas subsidiárias, e seus respectivos diretores, trabalhadores e representantes, (coletivamente, as “Partes Indenizadas da Vambe”) perante reclamações de terceiros, investigações ou procedimentos iniciados por autoridades ou Plataformas Integradas, e perante as perdas, danos, multas, sanções, custos e despesas razoáveis, incluídos honorários razoáveis de advogados e custas judiciais, na medida em que decorram (i) do descumprimento pelo Cliente de suas obrigações legais, regulatórias ou contratuais aplicáveis ao envio de comunicações eletrônicas por meio dos Serviços; (ii) do envio pelo Cliente de mensagens, conteúdo ou campanhas em infração de leis aplicáveis, destes Termos ou das políticas aplicáveis de Plataformas Integradas; ou (iii) da falta do Cliente em obter ou manter os consentimentos, autorizações ou bases de licitude requeridas para o envio de referidas comunicações.
Esta obrigação de indenização não se aplicará na medida em que a reclamação resulte de dolo, culpa grave ou descumprimento destes Termos por parte da Vambe.
A Vambe notificará o Cliente de maneira oportuna após tomar conhecimento de qualquer reclamação indenizável; no entanto, a falta de notificação ou o atraso nela somente liberará o Cliente na medida em que lhe cause um prejuízo material em sua defesa. O Cliente assumirá a defesa com advogados razoavelmente aceitáveis para a Vambe. Não obstante, a Vambe poderá participar com advogados próprios quando o Cliente não assuma ou não conduza diligentemente a defesa.
O Cliente não poderá celebrar transações que reconheçam responsabilidade de uma Parte Indenizada da Vambe, imponham obrigações não monetárias a esta ou afetem seus direitos, sem o consentimento prévio e por escrito da Vambe. A Vambe prestará cooperação razoável em relação à defesa, a custo do Cliente unicamente em relação a despesas razoáveis e documentadas.
A presente Seção sobreviverá à rescisão deste Acordo unicamente em relação a reclamações decorrentes de fatos ocorridos anteriormente a referida rescisão ou durante a vigência do Serviço. Caso estes Termos contenham uma limitação de responsabilidade, esta Seção ficará excluída de referida limitação unicamente na medida em que isso seja aplicável a multas, sanções, condenações ou perdas de terceiros efetivamente cobertas por esta obrigação de indenização.
8.7 Numeração e Ausência de Assessoria Jurídica. Os números telefônicos, linhas, remetentes ou contas que a Vambe disponibilize ao Cliente (os “Números”) constituem um meio técnico para a prestação dos Serviços, e sua atribuição não implica que sejam aptos ou legalmente idôneos para uma campanha, tipo de comunicação ou jurisdição determinados. Toda comunicação realizada por meio dos Serviços, incluídas as Chamadas com IA, entende-se feita sempre em nome, por conta e sob a exclusiva responsabilidade do Cliente, e nunca em nome ou por conta da Vambe. Cabe exclusivamente ao Cliente verificar e cumprir, antes de cada campanha, a normativa aplicável na jurisdição dos destinatários, incluindo a numeração, prefixos ou mecanismos de autenticação exigidos para comunicações comerciais, massivas, automatizadas ou não solicitadas, e os cadastros de exclusão aplicáveis; se referida normativa exigir uma numeração distinta do Número atribuído, o Cliente deverá abster-se de utilizá-lo para essa comunicação. A Vambe não presta assessoria jurídica nem regulatória: seus modelos, configurações, guias e comentários têm caráter meramente operacional, e a Vambe não está obrigada a validar a licitude das campanhas do Cliente, sem que a falta de objeção implique conformidade com a lei. A Vambe poderá restringir ou suspender Números quando exigido por uma autoridade, operadora ou Plataforma Integrada, ou diante de indícios razoáveis de uso indevido. O disposto nesta Seção 8.7 fica compreendido na indenização da Seção 8.6.
9. INTEGRAÇÕES E SERVIÇOS DE TERCEIROS.
9.1 Plataformas Integradas e Cumprimento com Terceiros. Os Serviços permitem a interoperabilidade com plataformas, aplicações e serviços prestados por terceiros, tais como canais de mensagens (WhatsApp, Telegram), provedores de e-mail/SMS e LLMs. O Cliente reconhece que o uso destas Plataformas Integradas está sujeito a seus próprios termos e condições, políticas de uso e normas comunitárias vigentes. É responsabilidade exclusiva do Cliente conhecer, aceitar e cumprir referidas políticas. A Vambe não é parte da relação contratual entre o Cliente e as Plataformas Integradas.
9.2 Ausência de Controle e Limitação de Responsabilidade. O Cliente reconhece que a Vambe atua como intermediário tecnológico e não exerce controle algum sobre as Plataformas Integradas. Em consequência, o Cliente aceita expressamente que:
- (i) as Plataformas Integradas são operadas por terceiros independentes que podem, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar suas APIs, políticas, preços ou requisitos técnicos, interromper ou descontinuar seus serviços, bloquear, suspender ou rescindir o acesso do Cliente por decisões unilaterais alheias à Vambe;
- (ii) a Vambe não garante a disponibilidade, compatibilidade nem funcionalidade contínua de nenhuma Plataforma Integrada. A Vambe não será responsável por nenhum dano, lucro cessante, perda de dados ou interrupção do negócio decorrente de: atos, omissões ou falhas técnicas das Plataformas Integradas, alterações nas políticas ou APIs de terceiros que afetem a funcionalidade dos Serviços, suspensões ou bloqueios de contas do Cliente em referidas plataformas, falhas em sistemas próprios do Cliente ou configurações incorretas realizadas por este.
9.3 Alterações e Descontinuação de Integrações. A Vambe reserva-se o direito de adicionar, modificar, suspender ou descontinuar integrações com Plataformas Integradas a qualquer momento, a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio, conforme considerações técnicas, comerciais, legais ou estratégicas. A Vambe procurará notificar o Cliente com antecedência razoável quando for descontinuar uma integração significativa.
9.4 Subprocessadores e Fornecedores de Serviços. O Cliente reconhece e autoriza expressamente que a Vambe utiliza subprocessadores e fornecedores de serviços de terceiros para prestar os Serviços, incluindo sem limitação: fornecedores de infraestrutura em nuvem (AWS, ClickHouse Cloud, MongoDB Atlas, entre outros), serviços de bancos de dados, ferramentas de análise, sistemas de monitoramento, processadores de pagamentos, serviços de suporte ao cliente e outros fornecedores técnicos e operacionais. A lista atualizada de subprocessadores é disponibilizada ao Cliente na forma indicada na Seção 10.12.
9.5 Ferramentas Opcionais. A Vambe pode disponibilizar ao Cliente ferramentas, plug-ins, conectores ou integrações opcionais com serviços de terceiros adicionais (CRM, sistemas de e-commerce, plataformas de marketing, ferramentas de analítica, etc.). O uso de referidas ferramentas opcionais é voluntário e por conta e risco exclusivo do Cliente. A Vambe não garante a compatibilidade, funcionamento, segurança nem continuidade de referidas ferramentas opcionais.
10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS.
10.1 Documentos Aplicáveis e Prevalência. O tratamento de Dados Pessoais no âmbito dos Serviços será regido pela Política de Privacidade e pelo DPA. Não obstante, em caso de discrepância entre ambos os documentos em relação àqueles dados processados pela Vambe na qualidade de Operador do Tratamento, prevalecerão as disposições do DPA.
10.2 Vambe como Operador do Tratamento. Em relação aos Dados Pessoais de Usuários Finais que sejam tratados no contexto da prestação dos Serviços, a Vambe atua como operador do tratamento (ou “processador” sob o GDPR, “operador” sob a LGPD), e o Cliente atua como controlador (ou “controlador” sob o GDPR, “controlador” sob a LGPD), nos termos previstos na Ley N° 19.628 sobre Proteção da Vida Privada, modificada pela Ley N° 21.719, e nas demais normas de proteção de dados aplicáveis. Em sua qualidade de operador do tratamento, a Vambe obriga-se a:
- (i) tratar os Dados Pessoais exclusivamente por conta, mandato e instruções documentadas do Cliente, conforme estabelecido nestes Termos, no DPA e nas configurações e usos que o Cliente estabeleça dos Serviços, salvo se a lei exigir um tratamento distinto;
- (ii) não utilizar os Dados Pessoais para fins próprios, distintos da prestação dos Serviços contratados, nem tratá-los de forma incompatível com as instruções dadas pelo Cliente. O acima exposto não obsta a que a Vambe possa tratar e conservar informação agregada e anonimizada de maneira irreversível que não constitua Dados Pessoais, nos termos das Seções 7.4 e 10.9;
- (iii) implementar e manter medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas para proteger os Dados Pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida, considerando a natureza do tratamento, o volume de dados tratados e os riscos associados;
- (iv) assistir razoavelmente o Cliente, na medida em que isso seja tecnicamente possível e proporcional, a custo do Cliente, no cumprimento de suas obrigações legais em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o exercício de direitos dos titulares de dados, avaliações de impacto em privacidade, notificações de violações de segurança e outras obrigações sob leis de proteção de dados; e
- (v) não subcontratar o tratamento de Dados Pessoais do Cliente sem exigir contratualmente de referidos suboperadores obrigações de confidencialidade, segurança e proteção de dados pessoais substancialmente equivalentes às estabelecidas nesta Seção 10. Para estes efeitos, entender-se-á que as instruções do Cliente se materializam, entre outros, por meio da contratação dos Serviços, da seleção de funcionalidades, da configuração de fluxos, integrações, parâmetros operacionais e qualquer outra ação que o Cliente execute dentro da plataforma.
10.3 Instruções Iniciais do Cliente e Alcance do Tratamento. Para efeitos do disposto na presente Seção e sem prejuízo das instruções adicionais que o Cliente possa dar conforme o Acordo, o Cliente instrui expressamente a Vambe para tratar os Dados Pessoais objeto do Serviço na medida necessária para:
- (i) a provisão, operação e disponibilização dos Serviços, incluindo a execução de fluxos conversacionais automatizados, integrações técnicas com os sistemas, plataformas e APIs do Cliente, e a geração de respostas ou interações por meio dos canais habilitados pelo Cliente;
- (ii) o suporte técnico e funcional, incluindo o atendimento de incidentes, resolução de erros, manutenção corretiva e evolutiva, e assistência ao Cliente no uso e configuração dos Serviços;
- (iii) o monitoramento, controle e garantia do correto funcionamento dos Serviços, incluindo a supervisão do desempenho, estabilidade, disponibilidade, segurança e qualidade dos fluxos operacionais e conversacionais;
- (iv) a implementação e verificação de medidas de segurança, prevenção de fraudes, detecção de usos indevidos, auditorias técnicas, controles de acesso e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias aplicáveis à Vambe em sua qualidade de provedor tecnológico;
- (v) o cumprimento de obrigações contratuais, legais ou regulatórias, incluindo requerimentos de autoridades competentes, na medida em que tais obrigações resultem aplicáveis à Vambe como operador do tratamento; e,
- (vi) o acesso técnico necessário por parte de pessoal autorizado da Vambe, estritamente na medida requerida para as finalidades descritas neste numeral, sob critérios de necessidade e proporcionalidade, incluindo o acesso a conversas, configurações, prompts, registros ou metadados, sempre sujeito a deveres de confidencialidade, controles internos e medidas de segurança razoáveis.
O encargo de tratamento terá a mesma duração que a vigência destes Termos, sem prejuízo das obrigações de conservação, eliminação ou anonimização aplicáveis após sua rescisão. O Cliente reconhece e aceita que os tratamentos descritos neste numeral formam parte integrante das instruções dadas à Vambe em sua qualidade de operador do tratamento. A Vambe não tratará os Dados Pessoais para finalidades distintas das aqui indicadas nem fora do alcance das instruções do Cliente, salvo obrigação legal expressa.
Os Dados Pessoais objeto do encargo poderão incluir, conforme a configuração do Cliente, o Plano selecionado e o uso dos Serviços, dados de identificação e contato de Usuários Finais, dados de comunicações, conteúdos de conversas, metadados associados a interações, e qualquer outro dado pessoal que o Cliente decida tratar por meio dos Serviços no âmbito das finalidades aqui estabelecidas.
10.4 Cliente como Controlador. O Cliente, em sua qualidade de controlador em relação aos Dados Pessoais de seus Usuários Finais, é exclusivamente responsável por:
- (i) determinar as finalidades e meios do tratamento de Dados Pessoais de Usuários Finais que se realize no contexto da prestação dos Serviços;
- (ii) obter e contar com uma base de licitude válida que habilite o tratamento dos Dados Pessoais e seu encargo à Vambe, incluindo, quando corresponda, a obtenção do consentimento dos titulares ou a concorrência de outra habilitação legal suficiente (consentimento, execução de contrato, interesse legítimo, cumprimento legal, etc.);
- (iii) informar adequadamente os titulares dos dados pessoais, mediante políticas de privacidade, avisos ou outros mecanismos exigidos pela normativa aplicável, sobre o tratamento de seus dados, a intervenção da Vambe como operador do tratamento e os direitos que lhes assistem;
- (iv) atender e gerenciar as solicitações de exercício de direitos de Usuários Finais (acesso, retificação, cancelamento, oposição, portabilidade, eliminação, etc.) dentro dos prazos e condições estabelecidos pela lei;
- (v) garantir que o tratamento de Dados Pessoais que se realize no contexto da prestação dos Serviços e as instruções dadas à Vambe cumpram com todas as leis de proteção de dados aplicáveis em sua jurisdição e na dos Usuários Finais; e
- (vi) avaliar e assumir a necessidade de realizar avaliações de impacto em privacidade (PIAs ou DPIAs) ou outras análises de risco, quando assim exigido pela normativa aplicável.
10.5 Vambe como Controlador dos Dados da Conta. Sem prejuízo do acima exposto, a Vambe atua como controlador em relação aos Dados Pessoais do próprio Cliente e de seus Usuários Autorizados (nome, e-mail, informações de contato, informações de pagamento, logs de uso, etc.) que sejam tratados para fins de gestão da relação contratual, administração de contas, faturamento, suporte, cumprimento legal e segurança dos Serviços, os quais serão tratados conforme o disposto na Política de Privacidade.
10.6 Medidas de Segurança. A Vambe implementa e mantém medidas técnicas e organizacionais de segurança apropriadas, projetadas para proteger os Dados Pessoais tratados por conta do Cliente contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação ou tratamento indevido, considerando o estado da técnica, os custos de aplicação, a natureza, o alcance, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos associados, em conformidade com a normativa aplicável.
Sem prejuízo do acima exposto, as medidas de segurança poderão incluir, entre outras, conforme corresponda ao design e operação dos Serviços:
- (i) criptografia de dados em trânsito (TLS 1.2 ou superior) e em repouso (AES-256 ou equivalente);
- (ii) controles de acesso baseados em funções (RBAC) e autenticação multifator para pessoal da Vambe;
- (iii) monitoramento de segurança, detecção de intrusões e gestão de vulnerabilidades;
- (iv) auditorias de segurança, testes de penetração e revisões de código;
- (v) políticas e procedimentos de segurança da informação, incluindo gestão de incidentes, continuidade de negócio e recuperação de desastres;
- (vi) capacitação de empregados em segurança da informação e proteção de dados.
A Vambe poderá atualizar e ajustar razoavelmente suas medidas de segurança ao longo do tempo, com o objetivo de refletir a evolução tecnológica, as melhores práticas da indústria e os riscos associados à prestação dos Serviços.
10.7 Notificação de Incidentes de Segurança. Caso a Vambe tome conhecimento de uma violação às medidas de segurança que afete Dados Pessoais tratados por conta do Cliente e que possa gerar um risco razoável para os direitos e liberdades dos titulares, a Vambe notificará o Cliente sem dilações indevidas, uma vez confirmada a ocorrência do incidente. Referida notificação incluirá, na medida em que a informação se encontre razoavelmente disponível no momento da comunicação:
- (i) natureza da violação (tipos de dados afetados, número aproximado de titulares);
- (ii) causa provável e circunstâncias da violação;
- (iii) medidas adotadas ou propostas para mitigar os efeitos e prevenir futuras violações;
- (iv) ponto de contato na Vambe para obter mais informações.
O Cliente reconhece que, em sua qualidade de controlador, cabe-lhe avaliar e cumprir com as obrigações legais de notificação à autoridade competente e, quando corresponda, aos titulares dos dados pessoais afetados, em conformidade com a normativa aplicável. A Vambe cooperará razoavelmente com o Cliente em referidas gestões, na medida em que isso seja tecnicamente possível e proporcional à natureza do incidente, a custo do Cliente se implicar esforço significativo.
10.8 Transferências Internacionais de Dados. O Cliente reconhece e aceita que, para a prestação dos Serviços, a Vambe poderá tratar Dados Pessoais utilizando infraestrutura, serviços tecnológicos ou suboperadores localizados fora do Chile, principalmente nos Estados Unidos da América, o que poderá implicar transferências internacionais de Dados Pessoais (incluindo armazenamento no exterior e/ou acesso remoto a partir de outras jurisdições). Para estes efeitos, as Partes acordam que o Cliente atua como controlador dos Dados Pessoais e que a Vambe os trata exclusivamente em sua qualidade de operador, executando por conta do Cliente as operações de tratamento que possam implicar transferências internacionais. Referidas transferências serão realizadas exclusivamente no âmbito do encargo e não implicarão, em caso algum, uma cessão de dados pessoais nos termos do artigo 15 da Ley N° 21.719.
Na medida em que a normativa aplicável exija ou recomende a adoção de um instrumento específico para habilitar ou resguardar transferências internacionais de dados pessoais, as partes acordam que referidas transferências serão efetuadas com base nas Cláusulas Contratuais Modelo para a Transferência Internacional de Dados Pessoais entre Controlador e Operador aprovadas pela Resolución Exenta RAEX N° 202503748 do Ministério de Economia, Fomento e Turismo (as “CCM”), as quais fazem parte integrante do presente instrumento e serão disponibilizadas ao Cliente, devidamente preenchidas em sua capa e anexos aplicáveis, por meio dos canais que a Vambe habilitar para tal efeito. As Partes poderão complementar o acima exposto com estipulações adicionais (por exemplo, medidas de segurança, prazos e procedimentos operacionais), desde que tais estipulações não contradigam as CCM nem suponham um detrimento das proteções outorgadas aos titulares de dados. Em caso de contradição entre este Acordo e as CCM, prevalecerão as CCM.
O Cliente declara que possui uma base de licitude válida para o tratamento e as transferências internacionais dos Dados Pessoais que instrua à Vambe no âmbito dos Serviços, e que realizou ou realizará as comunicações e/ou habilitações correspondentes perante os titulares, conforme a normativa aplicável.
10.9 Armazenamento e Eliminação de Dados. Durante a vigência do Acordo, a Vambe tratará e conservará os Dados Pessoais do Cliente, Usuários Autorizados e Usuários Finais unicamente na medida necessária para a prestação dos Serviços, conforme as obrigações legais aplicáveis.
Após a rescisão destes Termos, por qualquer causa, o Cliente disporá de um prazo de 60 dias para exportar ou recuperar, em formato tecnicamente disponível, o Conteúdo do Cliente e os Dados Pessoais tratados por meio dos Serviços que se encontrem acessíveis mediante as funcionalidades padrão de exportação providas pela Vambe. O Cliente reconhece que determinados componentes do Conteúdo do Cliente, tais como configurações dinâmicas, fluxos operacionais, registros transitórios, outputs gerados automaticamente ou informação contida em sistemas de backup, poderiam não ser integralmente exportáveis ou recuperáveis como dados estruturados.
Após a rescisão do Acordo, a Vambe conservará o Conteúdo do Cliente e os Dados Pessoais tratados nos Serviços até que o Cliente instrua sua eliminação e, em todo caso, os eliminará ou anonimizará de seus sistemas de produção no prazo máximo de 120 dias corridos contados da data de término, salvo se precisar conservá-los em razão de obrigação legal ou regulatória, requerimento de autoridade competente ou para a formulação, o exercício ou a defesa de direitos, caso em que os conservará somente pelo tempo e para a finalidade que o justifiquem. Caso o Cliente solicite expressamente a eliminação ou anonimização de referidos dados, a Vambe a executará em seus sistemas de produção dentro dos 30 dias corridos seguintes à validação da solicitação, com as mesmas ressalvas indicadas no parágrafo anterior. Os dados contidos em backups ou sistemas de recuperação de desastres serão eliminados ou sobrescritos conforme o ciclo ordinário de rotação de referidos sistemas, que não excede 30 dias corridos adicionais, e não serão utilizados para fins operacionais durante esse período. Se o Cliente e a Vambe tiverem celebrado um contrato ou acordo de processamento de dados que estabeleça prazos de conservação ou eliminação distintos, prevalecerão os prazos de referido contrato.
10.10 Certificação de Eliminação. A solicitação razoável do Cliente, a Vambe fornecerá, dentro de um prazo razoável, uma confirmação escrita que comprove a eliminação ou anonimização dos Dados Pessoais tratados por conta do Cliente, salvo se a lei proibir ou limitar a emissão de referida certificação.
10.11 Direitos dos Titulares de Dados. O Cliente, em sua qualidade de controlador, será exclusivamente responsável por receber, analisar e responder as solicitações de exercício de direitos formuladas pelos titulares de dados (Usuários Finais), incluindo, conforme corresponda, os direitos de acesso, retificação, supressão, oposição, limitação do tratamento, portabilidade e demais direitos reconhecidos pela normativa aplicável. A Vambe, em seu papel de operador do tratamento:
- (i) disponibilizará ao Cliente ferramentas razoáveis dentro dos Serviços que permitam facilitar o exercício de referidos direitos (tais como funcionalidades de busca, exportação, modificação ou eliminação de dados); e
- (ii) caso receba diretamente uma solicitação de um titular de dados, a encaminhará ao Cliente sem dilações indevidas, abstendo-se de respondê-la diretamente, salvo instrução expressa do Cliente ou mandato legal. A solicitação do Cliente e a seu custo, a Vambe prestará assistência razoável adicional para o cumprimento das obrigações do Cliente em matéria de direitos dos titulares, desde que referida assistência seja tecnicamente viável e não implique um esforço desproporcional para a Vambe.
10.12 Confidencialidade, Subprocessadores e Tratamento por Terceiros. A Vambe tratará toda a informação do Cliente, incluindo o Conteúdo do Cliente e os Dados Pessoais tratados no âmbito dos Serviços, como informação confidencial, e adotará medidas técnicas e organizacionais apropriadas para resguardá-la contra acessos não autorizados, uso indevido, divulgação, alteração ou perda, incluindo, quando corresponda, sua proteção como segredo empresarial ou comercial dentro de seus sistemas. Sem prejuízo do acima exposto, o Cliente reconhece que, dada a natureza dos serviços tecnológicos e digitais providos pela Vambe, determinados tratamentos de Dados Pessoais poderão envolver a participação de terceiros fornecedores ou subprocessadores, tais como fornecedores de infraestrutura, armazenamento, serviços em nuvem, ferramentas de análise, serviços de segurança, fornecedores de modelos de inteligência artificial ou outros serviços auxiliares necessários para a correta prestação dos Serviços.
Em tais casos, a Vambe compromete-se a selecionar e contratar razoavelmente referidos subprocessadores, exigindo contratualmente que:
- (i) atuem exclusivamente por conta da Vambe em sua qualidade de operador do tratamento e conforme as instruções dadas pela Vambe em cumprimento das instruções do Cliente;
- (ii) assumam obrigações de confidencialidade equivalentes às estabelecidas nestes Termos; e
- (iii) implementem medidas adequadas de segurança da informação e proteção de dados pessoais, em conformidade com a normativa aplicável.
O Cliente autoriza expressamente a Vambe a utilizar subprocessadores na medida necessária para a prestação dos Serviços. A identidade dos subprocessadores atualmente utilizados pela Vambe, bem como as condições gerais aplicáveis à sua intervenção, encontram-se descritas ou referenciadas na Política de Privacidade, a qual poderá ser atualizada periodicamente conforme evolua a operação do Serviço. Sem prejuízo do acima exposto, as Partes acordam que a lista de subprocessadores utilizados pela Vambe no tratamento de Dados Pessoais por conta do Cliente será mantida identificada na Política de Privacidade, a qual constitui a lista oficial e vigente de subprocessadores da Vambe e à qual remete o Anexo D das CCM. A Vambe notificará o Cliente, com uma antecedência razoável não inferior a 15 dias úteis, de qualquer alteração substancial nos subprocessadores que possa afetar o tratamento de Dados Pessoais. Dentro desse prazo, o Cliente poderá apresentar objeções fundamentadas em razões de proteção de dados pessoais, as quais a Vambe analisará de boa-fé juntamente com o Cliente.
A Vambe não será responsável por incidentes de segurança, falhas operacionais ou acessos não autorizados que se produzam em sistemas ou serviços de terceiros fora de sua esfera razoável de controle, desde que tenha atuado em conformidade com as obrigações de diligência, seleção e supervisão razoável estabelecidas nestes Termos e na normativa aplicável.
11. PAGAMENTOS E FATURAMENTO.
11.1 Planos e Tarifas. A Vambe oferece diferentes Planos com distintos níveis de funcionalidade, limites de uso e tarifas. As características específicas de cada Plano, métricas de uso (número de conversas, mensagens, usuários ativos, canais conectados, etc.) e tarifas aplicáveis encontram-se publicadas em vambe.ai/pricing e se incorporam por referência a estes Termos. Ao contratar um Plano, o Cliente aceita pagar:
- (i) a tarifa de assinatura mensal ou anual correspondente ao seu Plano;
- (ii) as tarifas de implementação inicial (onboarding) ou configuração personalizada quando corresponda; e
- (iii) os encargos adicionais por uso excedente, conversas adicionais, minutos de uso, integração de canais extras ou qualquer outro serviço fora do escopo do Plano base, conforme as tarifas vigentes publicadas no mesmo site ou acordadas por escrito. O Cliente aceita pagar as tarifas conforme a periodicidade selecionada e mediante os métodos de pagamento aceitos pela Vambe.
11.2 Faturamento, Renovação e Inadimplência. As tarifas de assinatura são cobradas antecipadamente no início de cada período. O Cliente autoriza a Vambe a realizar cobranças automáticas no método de pagamento registrado. As assinaturas serão renovadas automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo se o Cliente cancelar ou desativar a renovação com pelo menos 30 dias de antecedência ao vencimento. Em caso de inadimplência, a Vambe poderá:
- (i) cobrar os juros máximos permitidos pela lei aplicável;
- (ii) suspender o Serviço se o atraso superar 5 dias corridos; e/ou
- (iii) rescindir o Acordo e encaminhar a dívida a cobrança judicial, sendo o Cliente responsável pelos custos de cobrança.
11.3 Impostos e Alterações de Preço. Todas as tarifas excluem impostos, os quais serão de responsabilidade exclusiva do Cliente e serão faturados adicionalmente quando a Vambe estiver legalmente obrigada a recolhê-los. A Vambe poderá modificar suas tarifas notificando o Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência; referidas modificações serão aplicáveis a partir do ciclo de renovação seguinte. Se o Cliente não aceitar a nova tarifa, deverá cancelar sua assinatura antes de sua entrada em vigor, sem penalidade alguma. Salvo o disposto na Seção 12.4 ou se a Vambe o aceitar expressamente e por escrito, todos os pagamentos são definitivos e não reembolsáveis, não cabendo devoluções por períodos não utilizados.
11.4 Programas de Indicação e Afiliados. A Vambe poderá oferecer programas de incentivos para Clientes que indiquem novos usuários. A participação em referidos programas é regida pelas regras específicas publicadas na plataforma. A Vambe reserva-se o direito de auditar, suspender ou cancelar qualquer benefício, crédito ou comissão decorrente de indicações se detectar fraude, autoliquidação, abuso do sistema ou descumprimento destes Termos, sem direito a compensação para o Cliente infrator.
11.5 Prazos e Condições das Devoluções. QUALQUER DEVOLUÇÃO OU REEMBOLSO QUE A VAMBE ACEITE, SEJA CONFORME A SEÇÃO 12.4 OU POR DECISÃO EXPRESSA DA VAMBE, SERÁ PROCESSADO EM UM CICLO DE TRINTA (30) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA EM QUE A VAMBE CONFIRMAR POR ESCRITO SUA ACEITAÇÃO, E SEU PRAZO EFETIVO DE CRÉDITO DEPENDERÁ DO MÉTODO DE PAGAMENTO UTILIZADO PELO CLIENTE. OS CLIENTES QUE TENHAM OPTADO POR PAGAR COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO ESTARÃO SUJEITOS, ADEMAIS, AOS CICLOS E PRAZOS DE DEVOLUÇÃO DO GATEWAY DE PAGAMENTO, DO EMISSOR DO CARTÃO E DA BANDEIRA RESPECTIVOS, DE MODO QUE O CRÉDITO PODERÁ SER REFLETIDO EM UM PERÍODO DE FATURAMENTO POSTERIOR. Salvo acordo escrito em contrário, a devolução será efetuada por meio do mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente, na mesma moeda do pagamento original e sem juros nem correção monetária. A Vambe não será responsável por atrasos atribuíveis aos gateways de pagamento, emissores, bancos ou outros terceiros que intervenham no processamento da devolução. A aceitação de uma devolução não constitui renúncia ao disposto na Seção 11.3 em relação a outros pagamentos.
12. PRAZO, SUSPENSÃO E RESCISÃO.
12.1 Prazo e Vigência. Este Acordo entra em vigor na data em que o Cliente aceita estes Termos (seja clicando em uma caixa de aceitação, criando uma Conta ou utilizando os Serviços pela primeira vez, o que ocorrer primeiro) e terá uma duração inicial de 1 ano. O Acordo será renovado automaticamente por períodos sucessivos de um ano. O Acordo poderá ser rescindido antecipadamente conforme os termos do mesmo.
12.2 Rescisão pelo Cliente. O Cliente poderá solicitar o cancelamento ou a não renovação de seu plano a qualquer momento, mediante aviso escrito enviado à Vambe com pelo menos 30 dias corridos de antecedência. Nos planos mensais, o cancelamento será efetivo ao término do período de faturamento seguinte àquele em que se receba a solicitação, de modo que o Cliente deverá pagar o período de faturamento em curso e o período imediatamente seguinte, mantendo acesso ao serviço durante referido prazo. Nos planos anuais, o cancelamento será efetivo ao término do período anual em curso, desde que a solicitação seja recebida com a antecedência indicada na Seção 11.2; caso contrário, o plano será renovado e o cancelamento será efetivo ao término do novo período anual.
12.3 Rescisão pela Vambe. A Vambe poderá rescindir este Acordo ou suspender a Conta do Cliente de maneira imediata e sem aviso prévio se:
- (i) o Cliente descumprir qualquer destes Termos (incluindo falta de pagamento, uso proibido ou infração de propriedade intelectual);
- (ii) a Vambe receber uma ordem judicial ou requerimento de autoridade competente;
- (iii) a Conta do Cliente permanecer inativa por mais de 3 meses e não possuir uma assinatura de pagamento vigente;
- (iv) a Vambe determinar razoavelmente que o Cliente, seus Usuários Autorizados, seus conteúdos, instruções ou uso do Serviço participam em atividades ilícitas, fraudulentas, enganosas, abusivas, discriminatórias, de ódio, violentas, contrárias a padrões razoáveis de integridade comercial, ou contrárias às políticas aplicáveis de terceiros, ou que referido uso pode afetar negativamente a segurança, integridade, continuidade, reputação ou cumprimento normativo da Vambe.
Da mesma forma, a Vambe poderá rescindir o serviço por conveniência, com ou sem causa, ou descontinuar a plataforma a qualquer momento notificando com pelo menos 30 dias corridos de antecedência. A Vambe não estará obrigada a revelar as razões de referida supressão ou rescisão.
12.4 Efeitos da Rescisão. Se o Cliente solicitar a não renovação ou cancelamento voluntário, o Acordo continuará vigente e terminará efetivamente na data que corresponda conforme a Seção 12.2, sem direito a reembolso. Em caso de rescisão antecipada por descumprimento do Cliente ou ordem judicial ou requerimento de autoridade, o Serviço terminará imediatamente, não existirá direito a reembolso algum, e todas as tarifas pendentes até a data de término original do Acordo se tornarão exigíveis imediatamente. No evento exclusivo de que a Vambe rescinda o Acordo por conveniência ou descontinue o Serviço, reembolsará a porção proporcional da tarifa de assinatura pré-paga pelo tempo não utilizado, conforme os prazos e condições da Seção 11.5; no entanto, os encargos por serviços de implementação não são reembolsáveis sob nenhuma circunstância uma vez iniciados. Se o Cliente acreditar que sua conta foi suspensa ou rescindida por erro, poderá recorrer escrevendo à Vambe por meio dos canais de contato oficiais disponibilizados em seu site ou plataforma.
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ISENÇÕES.
LEIA ESTA SEÇÃO CUIDADOSAMENTE, POIS LIMITA A RESPONSABILIDADE DA VAMBE PERANTE VOCÊ. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTAS LIMITAÇÕES, DEVE ABSTER-SE DE CRIAR UMA CONTA E CONTRATAR OS SERVIÇOS DA VAMBE.
13.1 Isenção de Garantias. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, os Serviços são fornecidos “tal qual” (as is) e “conforme disponibilidade” (as available), sem garantias de nenhum tipo, sejam expressas, implícitas, estatutárias ou de outro tipo. A Vambe renuncia expressamente a todas as garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito particular, titularidade, gozo pacífico e não violação. A Vambe não garante que:
- (i) os serviços serão ininterruptos, seguros ou livres de erros;
- (ii) os defeitos serão corrigidos;
- (iii) os Outputs de IA serão precisos ou confiáveis; ou
- (iv) os Serviços cumprirão com os requisitos do Cliente.
13.2 Exclusão de Danos Indiretos. EM NENHUM CASO A VAMBE SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, INCLUINDO SEM LIMITAÇÃO: PERDA DE BENEFÍCIOS, LUCRO CESSANTE, PERDA DE RECEITAS, PERDA DE DADOS, PERDA DE GOODWILL, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIO, OU CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS SUBSTITUTOS, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS COM O USO OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA LEGAL (CONTRATO, NEGLIGÊNCIA OU OUTRA) E AINDA QUE A VAMBE TENHA SIDO ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
13.3 Limite Monetário de Responsabilidade. A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA VAMBE PERANTE O CLIENTE POR QUALQUER RECLAMAÇÃO DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM ESTES TERMOS OU OS SERVIÇOS, NÃO EXCEDERÁ O MONTANTE TOTAL PAGO PELO CLIENTE À VAMBE DURANTE OS 6 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO, OU A QUANTIA DE USD $500, O QUE FOR MAIOR.
14. INDENIZAÇÃO.
Além de qualquer seção de indenização estabelecida neste Acordo, o Cliente aceita indenizar, defender e manter indene a Vambe de qualquer reclamação, dano, perda, responsabilidade, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrente de:
- (i) o uso dos Serviços pelo Cliente ou seus Usuários Autorizados,
- (ii) o Conteúdo do Cliente,
- (iii) o descumprimento destes Termos, ou
- (iv) a infração de qualquer lei ou direito de terceiro.
15. PROPRIEDADE INTELECTUAL.
15.1 Propriedade dos Serviços. Todos os direitos, títulos e interesses sobre os Serviços são e continuarão sendo propriedade exclusiva da Vambe ou seus licenciadores. Isso inclui, sem limitação: o software (código-fonte e objeto), algoritmos, prompts de sistema e instruções de engenharia de IA, APIs, design, interfaces visuais, marcas “Vambe”, logotipos, documentação técnica, know-how e qualquer melhoria, treinamento ou derivado gerado a partir do uso da plataforma. A licença de uso outorgada sob estes Termos é limitada e não transfere ao Cliente nenhum direito de propriedade sobre a tecnologia subjacente da Vambe.
15.2 Feedback. Se o Cliente fornecer sugestões, ideias, solicitações de melhoria, comentários ou recomendações à Vambe, o Cliente outorga à Vambe uma licença mundial, perpétua, irrevogável, livre de royalties e transferível para usar, incorporar e explorar referido feedback nos Serviços e negócios da Vambe sem restrição nem obrigação de compensação.
15.3 Autorização de Uso de Imagem e Logotipo como Referência Comercial. O Cliente conserva todos os direitos, títulos e interesses sobre seu nome comercial, denominação social, marcas, logotipos e demais sinais distintivos. Sem prejuízo do anterior, durante a vigência deste Acordo, o Cliente outorga à Vambe uma licença limitada, não exclusiva, gratuita, mundial e revogável, para utilizar o nome comercial, denominação social e/ou logotipo do Cliente com a finalidade exclusiva de identificá-lo como usuário dos Serviços, incluindo, sem limitação:
- (i) a inclusão do Cliente na seção ou página de clientes, portfólio ou listagem de referências publicada no site da Vambe e em aplicativos associados;
- (ii) a menção e uso do logotipo do Cliente em materiais de marketing e comunicação, tais como apresentações institucionais e comerciais, propostas comerciais, decks de venda, brochuras, infográficos, casos de sucesso (case studies), notas de imprensa, comunicados e demais materiais análogos;
- (iii) seu uso em campanhas e publicações da Vambe em redes sociais (LinkedIn, Instagram, X, Facebook, YouTube e similares), assim como em eventos, conferências, feiras e demonstrações de produto; e
- (iv) seu uso perante investidores, fundos, aceleradoras, parceiros comerciais e entes financiadores com fins informativos a respeito do crescimento, adoção ou carteira de clientes dos Serviços.
O uso do nome e logotipo do Cliente por parte da Vambe será realizado unicamente com fins identificativos e não poderá ser interpretado como endosso, patrocínio, respaldo ou garantia dos produtos ou serviços do Cliente a respeito da Vambe, nem vice-versa. A Vambe respeitará razoavelmente as diretrizes de uso de marca (brand guidelines) do Cliente quando este as proporcionar por escrito através dos canais oficiais.
O Cliente poderá revogar a presente autorização a qualquer momento mediante aviso escrito enviado por meio dos canais de contato oficiais disponibilizados no site ou na plataforma da Vambe. Uma vez recebida a revogação, a Vambe procederá à retirada do nome e logotipo do Cliente dos suportes digitais sob seu controle direto (site, redes sociais ativas e materiais digitais acessíveis) dentro de um prazo razoável, que não excederá os 30 dias corridos contados desde o recebimento da solicitação. Esta obrigação de retirada não se aplicará a:
- (i) materiais físicos já impressos ou distribuídos anteriormente à revogação;
- (ii) materiais digitais arquivados, cópias de backup ou publicações históricas em redes sociais cuja eliminação não resulte tecnicamente razoável; e
- (iii) referências já entregues a investidores, em relatórios financeiros ou materiais análogos comunicados a terceiros anteriormente.
A presente autorização entender-se-á automaticamente revogada ao término do Acordo, por qualquer causa, sem necessidade de aviso adicional, sujeita às mesmas exceções assinaladas no parágrafo precedente. A presente Seção 15.3 sobreviverá à terminação do Acordo unicamente a respeito das limitações e exclusões aqui estabelecidas.
16. CONFIDENCIALIDADE.
16.1 Definição. Considerar-se-á “Informação Confidencial” toda informação não pública revelada por uma parte (“Parte Reveladora”) à outra (“Parte Receptora”), seja de forma oral ou escrita, que se designe como confidencial ou que deva ser razoavelmente entendida como tal dada sua natureza. Para o Cliente, isso inclui o Conteúdo do Cliente, os Outputs de IA (não anonimizados) e Dados Pessoais de seus Usuários Finais. Para a Vambe, inclui seu software, preços não públicos, arquitetura técnica, prompts de sistema, planos de desenvolvimento e metodologia de segurança.
16.2 Obrigações de Proteção. A Parte Receptora obriga-se a:
- (i) manter a Informação Confidencial em estrita reserva e não divulgá-la a terceiros, salvo a seus empregados, subprocessadores autorizados (ex. OpenAI, Gemini, AWS) e assessores profissionais que tenham uma necessidade legítima de conhecê-la (“Need-to-know”) e estejam sujeitos a deveres de confidencialidade por escrito;
- (ii) utilizar referida informação exclusivamente para prestar ou receber os Serviços objeto deste Acordo; e
- (iii) aplicar as mesmas medidas de segurança que usa para proteger seus próprios dados confidenciais (mas nunca menos que um padrão razoável de cuidado).
- 16.3 Tratamento de Dados de IA. O tratamento de dados para fins de treinamento de IA será regido exclusivamente pelo disposto na Seção 7.4.
- 16.4 Exceções. Não será Informação Confidencial aquela que:
- (i) seja ou se torne de domínio público sem descumprimento da Parte Receptora;
- (ii) fosse legalmente conhecida pela Parte Receptora antes de recebê-la;
- (iii) seja recebida de um terceiro sem restrição de confidencialidade; ou
- (iv) seja desenvolvida de forma independente sem uso da Informação Confidencial. Se uma ordem judicial ou legal exigir a divulgação, a Parte Receptora notificará a Reveladora prontamente (se a lei o permitir) para que esta possa buscar uma ordem de proteção.
17. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E LEI APLICÁVEL.
17.1 Lei Aplicável. Este Acordo, bem como qualquer disputa, controvérsia ou reclamação que dele decorra ou a ele se relacione, será regido e interpretado exclusivamente em conformidade com as leis da República do Chile, sem dar efeito a normas ou princípios sobre conflito de leis que pudessem remeter à legislação de outra jurisdição.
17.2 Resolução de Disputas e Arbitragem. Em caso de qualquer controvérsia ou disputa decorrente deste Acordo, as Partes comprometem-se a tentar resolvê-la de boa-fé mediante negociação direta por um período de 15 dias corridos contados a partir da notificação escrita de uma parte à outra.
Caso a resolução direta não seja alcançada, qualquer dificuldade ou controvérsia que se produza entre os contratantes em razão da aplicação, interpretação, duração, validade ou execução deste contrato ou qualquer outro motivo será submetida a arbitragem, conforme o Regulamento Processual de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação de Santiago, vigente no momento de solicitá-la. As partes conferem poder especial irrevogável à Câmara de Comércio de Santiago A.G., para que, a pedido escrito de qualquer delas, designe o árbitro dentre os integrantes do corpo arbitral do Centro de Arbitragem e Mediação de Santiago. O árbitro designado terá a qualidade de misto, isto é, será arbitrador quanto ao procedimento e de direito quanto à sentença. Contra as resoluções do árbitro não caberá recurso algum.
Na designação do árbitro, as partes instruem a Câmara de Comércio de Santiago A.G. para que selecione preferencialmente um profissional com experiência comprovada em tecnologia, contratos de software (SaaS) ou propriedade intelectual vinculada à inteligência artificial. Sem prejuízo da faculdade de designação do CAM, cada parte terá direito a vetar sem expressão de causa até três nomes da lista de árbitros propostos pelo Centro antes da designação definitiva. A arbitragem será realizada em Santiago do Chile e em idioma espanhol.
18. ÉTICA, COMPLIANCE E ANTICORRUPÇÃO.
18.1 Compromisso com a Integridade. A Vambe desenvolve suas atividades com estrita observância da ética, da boa-fé e da normativa vigente. Em particular, a Vambe respeita e cumpre as disposições em matéria de prevenção da corrupção, da lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e dos demais crimes que possam gerar responsabilidade para as pessoas jurídicas, incluindo a Ley N° 20.393 sobre Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas da República do Chile, bem como as demais normas anticorrupção vigentes nas jurisdições em que opera.
18.2 Conduta de seus Colaboradores. A Vambe procura assegurar que seus diretores, trabalhadores, contratados e demais colaboradores atuem em todo momento em conformidade com os princípios éticos da companhia e com a normativa vigente. A Vambe rejeita qualquer forma de suborno, corrupção, pagamento indevido, conflito de interesses não declarado ou obtenção de vantagens indevidas, sejam elas oferecidas, prometidas, solicitadas ou recebidas, direta ou indiretamente, por ocasião da prestação dos Serviços.
18.3 Canal de Denúncias. Qualquer pessoa, incluindo o Cliente, seus Usuários Autorizados e terceiros, que tome conhecimento de fatos que possam constituir um crime, uma infração à normativa anticorrupção ou uma conduta contrária à ética, relacionados à Vambe ou aos Serviços, poderá levá-los ao conhecimento da Vambe por meio de seu canal de denúncias, escrevendo para denuncias@vambe.ai. As denúncias serão tratadas com a devida reserva e confidencialidade, resguardando-se a identidade do denunciante na medida permitida pela lei, e a Vambe não adotará represália alguma contra quem denunciar de boa-fé.
19. DISPOSIÇÕES GERAIS.
19.1 Acordo Completo. Estes Termos constituem o acordo completo entre as Partes e substituem qualquer negociação, acordo ou comunicação prévia.
19.2 Divisibilidade. Se alguma disposição for declarada inválida ou inexigível, as demais permanecerão vigentes. A disposição inválida será modificada para cumprir com a lei refletindo a intenção original.
19.3 Cessão. O Cliente não poderá ceder nem transferir este Acordo, nem os direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio e por escrito da Vambe. A Vambe poderá ceder este Acordo livremente a qualquer subsidiária, controladora ou sucessor legal no contexto de uma fusão, aquisição, venda de ativos ou reestruturação societária, sem necessidade de consentimento do Cliente.
19.4 Força Maior. A Vambe não será responsável por atrasos ou falhas causados por eventos fora de seu controle razoável (força maior), incluindo desastres naturais, guerras, pandemias, falhas de internet ou ataques cibernéticos.
19.5 Notificações. A Vambe notificará o Cliente via e-mail no endereço registrado ou mediante a plataforma. O Cliente consente em receber notificações eletrônicas com plena validade legal.
20. ACEITAÇÃO COMO ASSINATURA ELETRÔNICA.
AO MARCAR A CAIXA “LI E ACEITO OS TERMOS E CONDIÇÕES” OU AO CLICAR EM “REGISTRAR-SE”, “CRIAR CONTA” OU BOTÃO SIMILAR, O CLIENTE RECONHECE E ACEITA QUE ESTA AÇÃO CONSTITUI UMA ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA E VINCULANTE, COM OS MESMOS EFEITOS JURÍDICOS QUE UMA ASSINATURA MANUSCRITA, E MANIFESTA SEU CONSENTIMENTO EXPRESSO E INFORMADO PARA OBRIGAR-SE SOB ESTES TERMOS E CONDIÇÕES EM CONFORMIDADE COM A LEY 19.799 SOBRE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS E ASSINATURA ELETRÔNICA (CHILE) E OUTRAS LEIS APLICÁVEIS.